Medicinae Legalis

A Advocacia Geral da União - AGU, por meio da procuradora-chefe da Procuradoria Federal na unidade de Minas Gerais, Ivana Roberta Couto Reis de Souza, em reunião ocorrida hoje, dia 2, na sede da entidade em Belo Horizonte, com o gestor e o gerente, em Minas, do Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho, respectivamente, desembargador Anemar Pereira Amaral e o assessor da presidência do TRT-MG, Paulo Haddad, aceitou o convite para integrar o comitê interinstitucional que vai gerir o programa no estado. Com isso, o comitê fica composto pela Justiça do Trabalho, Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego, Advocacia Geral da União e Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS.

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da fazenda do estado de São Paulo, mantendo decisão do Tribunal de Justiça paulista (TJSP) que considerou ser da União, estados e municípios o dever de cuidar da saúde, prestar assistência pública e dar proteção e garantia às pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida.

Pela primeira vez, a Justiça Federal de Porto Alegre afastou o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em uma Ação Ordinária. "Por violar os princípios da estrita legalidade tributária, na sua acepção de reserva absoluta de lei, revela-se inconstitucional o FAP", afirma o juiz federal Lenadro Paulsen, da 2ª Vara federal Tributária de Porto Alegre, ao proferir a sentença que beneficia 20 mil empresas de comércio farmacêutico no país.