O prazo de prescrição para o recebimento da
complementação do seguro obrigatório por danos pessoais, quando pago em
valor inferior ao fixado em lei, é de três anos. Foi o que decidiu a
Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao considerar
prescrito o prazo para pretensão do recebimento de complementação do
valor segurado à família de uma menina morta após acidente em Minas
Gerais.
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